Legislação
04/11/1992
#170288

Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 04 de novembro de 1992

Emenda à Lei Orgânica n° 03 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 109 DA LEI ORGANICA (SOBRE ISENCAO FISCAL)

Comments
No Comments Yet

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.