Legislação
24/07/1993
#170013

Decreto municipal nº 10.637, de 24 de julho de 1993

PERMITE O USO PELO MAPA DE PROPRIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.?
O CNPJ da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. é 01.857.539/0001-24.
Qual é a função do Coordenador Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) na SUSEP?
O Coordenador Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) na SUSEP é responsável por homologar deliberações e autorizações relacionadas a registros e alterações de empresas supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Qual foi a deliberação aprovada pelos acionistas da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. na Assembleia Geral Extraordinária de 11 de maio de 2010?
Os acionistas da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. aprovaram o aumento do capital social em R$ 34.834.800,00, elevando-o de R$ 101.351.720,00 para R$ 136.186.520,00, e a alteração do artigo 5° do Estatuto Social.
Quantas ações ordinárias nominativas a Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. passou a ter após o aumento de capital social?
Após o aumento de capital social, a Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. passou a ter 130.398.660 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT N° 1141 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/CGRAT N° 1141 entrou em vigor na data de sua publicação, em 09 de setembro de 2010.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.?
O aumento de capital social aprovado foi de R$ 34.834.800,00, elevando o capital social de R$ 101.351.720,00 para R$ 136.186.520,00.
Qual é a referência legal utilizada para a competência do Coordenador Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) na SUSEP?
A competência do Coordenador Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) na SUSEP é subdelegada pelo Diretor de Autorizações da SUSEP, conforme a Portaria SUSEP/DIRAT n° 1, de 21 de janeiro de 2010, e está em conformidade com o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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