Legislação
26/10/1993
#171797

Decreto municipal nº 10.796, de 26 de outubro de 1993

Autoriza uso gratuito de serviços e equipamentos públicos da Incubadora Empresarial Tecnológica de Porto Alegre por empresa particular.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP No 3.807 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.807 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Auditor-Chefe da SUSEP?
O Auditor-Chefe da SUSEP é responsável por supervisionar e coordenar as atividades de auditoria interna da autarquia, garantindo a conformidade com normas e regulamentos.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 3.807?
A Portaria SUSEP No 3.807 foi assinada por Alexandre Penner, Superintendente Substituto da SUSEP.
Quem foi nomeado como Auditor-Chefe da SUSEP na Portaria SUSEP No 3.807?
O servidor José Alves da Costa, CPF no 360.829.107-53, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Auditor-Chefe da SUSEP, código DAS 101.4.
Qual é a base legal para a nomeação do Auditor-Chefe da SUSEP?
A nomeação do Auditor-Chefe da SUSEP está baseada no inciso V do art. 28 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP No 208, de 13 de janeiro de 2010, e no inciso X do art. 1o da Portaria GMF No 393, de 14 de julho de 2009.

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