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Legislação
07/10/1994
#168628
Legislação
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para o cancelamento da autorização da PWS BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA?
A base legal para o cancelamento da autorização da PWS BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA está no Capítulo VI da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007.
Onde está localizada a sede social da PWS BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA?
A sede social da PWS BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA está localizada na cidade do Rio de Janeiro.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a Lei Complementar mencionada na Portaria SUSEP nº 3.946, de 10 de março de 2011?
A Lei Complementar mencionada é a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP nº 3.946, de 10 de março de 2011, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 3.946, de 10 de março de 2011, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o processo SUSEP relacionado ao cancelamento da autorização da PWS BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA?
O processo SUSEP relacionado ao cancelamento da autorização da PWS BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA é o de número 15414.000365/2010-20.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pela legislação, como regulamentar, supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Qual é o CNPJ da PWS BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA?
O CNPJ da PWS BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA é 05.013.762/0001-46.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 3.946, de 10 de março de 2011?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 3.946, de 10 de março de 2011, é cancelar a autorização para funcionamento como corretora de resseguros concedida à PWS BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.
Qual é o Decreto-Lei que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
O Decreto-Lei que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
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