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Legislação
08/12/1995
#170221
Legislação
Decreto municipal nº 11.380, de 08 de dezembro de 1995
LOTA CC, FG, EXCLUI FG NA SMS ALTERA O INC XII DO ART 2 DO DEC 9391/89 E OS ITENS 1, 7, 12 E 18 DO ANEXO AO DEC 8713/86 - ESTRUTURA ADM. CENTRALIZADA
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Perguntas e respostas
Para quem foi transferido o controle acionário da CONAPP – Companhia Nacional de Seguros?
O controle acionário da CONAPP – Companhia Nacional de Seguros foi transferido para o Sr. Flávio Pentagna Guimarães.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP nº 4.088, de 7 de julho de 2011?
A Portaria SUSEP nº 4.088, de 7 de julho de 2011, homologou a transferência de controle acionário da CONAPP – Companhia Nacional de Seguros para o Sr. Flávio Pentagna Guimarães.
Qual é o CNPJ do CAPEMISA Instituto de Ação Social?
O CNPJ do CAPEMISA Instituto de Ação Social é 33.287.319/0001-07.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.088, de 7 de julho de 2011, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.088, de 7 de julho de 2011, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quando foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Ações da CONAPP?
O Contrato de Compra e Venda de Ações da CONAPP foi firmado em 19 de janeiro de 2011.
Qual é o CPF do Sr. Flávio Pentagna Guimarães?
O CPF do Sr. Flávio Pentagna Guimarães é 000.679.706-72.
Quem era o controlador anterior da CONAPP – Companhia Nacional de Seguros?
O controlador anterior da CONAPP – Companhia Nacional de Seguros era o CAPEMISA Instituto de Ação Social.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e homologar processos relacionados ao mercado de seguros, como transferências de controle acionário, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o CNPJ da CONAPP – Companhia Nacional de Seguros?
O CNPJ da CONAPP – Companhia Nacional de Seguros é 29.741.030/0001-30.
Temas
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Itens vinculados
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