Instrução Normativa-DMLU nº 21, de 03 de dezembro de 2021

O que determina o Art. 34 das Normas para Aplicação de Penalidades após a alteração pela Resolução CNSP nº 11, de 1998?

O Art. 34 determina que a penalidade será diminuída se houver circunstâncias atenuantes, especificando como calcular a redução da penalidade em diferentes situações de atenuantes.

Quando a Resolução CNSP nº 11, de 1998, entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 11, de 1998, entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de maio de 1998.

Quais são as circunstâncias atenuantes mencionadas no Art. 34 das Normas para Aplicação de Penalidades?

As circunstâncias atenuantes são: a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato, a infração ter cunho meramente formal, e o infrator ter providenciado a correção do ato lesivo ou das consequências até o julgamento do processo em primeira instância administrativa.

O que determina o Art. 33 das Normas para Aplicação de Penalidades após a alteração pela Resolução CNSP nº 11, de 1998?

O Art. 33 determina que a penalidade será agravada em caso de reincidência genérica ou específica e se houver circunstâncias agravantes. Especifica também como calcular o aumento da penalidade em diferentes situações de reincidência e agravantes.

Quais artigos das Normas para Aplicação de Penalidades foram alterados pela Resolução CNSP nº 11, de 1998?

Os artigos 33 e 34 das Normas para Aplicação de Penalidades foram alterados pela Resolução CNSP nº 11, de 1998.

O que é a Resolução CNSP nº 11, de 1998?

A Resolução CNSP nº 11, de 1998, altera dispositivos das Normas para Aplicação de Penalidades, anexas à Resolução CNSP nº 14, de 25 de outubro de 1995.

Qual órgão publicou a Resolução CNSP nº 11, de 1998?

A Resolução CNSP nº 11, de 1998, foi publicada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com a divulgação feita pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Quais são as circunstâncias agravantes mencionadas no Art. 33 das Normas para Aplicação de Penalidades?

As circunstâncias agravantes são: obter vantagens indevidas, agir com dolo, causar dano coletivo ou ter caráter repetitivo, dissimular a natureza ilícita do ato ou atividade, e aproveitar-se da condição cultural, social ou econômica da vítima.