Legislação
28/09/1998
#169312

Decreto municipal nº 12.113, de 28 de setembro de 1998

PERMITE A ESCOLA SAO PAULO O USO DE PROPRIO MUNICIPAL

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado na Portaria SUSEP No 4.661, de 14 de junho de 2012?
Foram aprovadas as deliberações dos sócios da SWISS RE PARTICIPAÇÕES LTDA., incluindo a transformação do tipo societário para sociedade por ações, mudança da denominação social para SWISS RE BRASIL RESSEGUROS S.A., eleição dos membros da diretoria e reforma e consolidação do estatuto social.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme definido no artigo 37 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual resolução concede autorização para a SWISS RE BRASIL RESSEGUROS S.A. operar como resseguradora local?
A autorização para operar como resseguradora local é concedida nos termos do artigo 2°, inciso V, da Resolução CNSP n° 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a nova denominação social da SWISS RE PARTICIPAÇÕES LTDA. após a alteração aprovada?
A nova denominação social é SWISS RE BRASIL RESSEGUROS S.A.
Quando a Portaria SUSEP No 4.661, de 14 de junho de 2012, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de junho de 2012.
Qual é o capital social da SWISS RE BRASIL RESSEGUROS S.A.?
O capital social da SWISS RE BRASIL RESSEGUROS S.A. é de R$ 120.458.000,00, dividido em 120.458.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Qual foi a mudança no tipo societário da SWISS RE PARTICIPAÇÕES LTDA.?
A SWISS RE PARTICIPAÇÕES LTDA. foi transformada de sociedade empresária limitada para sociedade por ações.
O que é uma resseguradora local?
Uma resseguradora local é uma empresa autorizada a operar no mercado de resseguros dentro de um país específico, oferecendo cobertura para riscos assumidos por seguradoras locais.
Quem exerce o controle acionário da SWISS RE BRASIL RESSEGUROS S.A.?
O controle acionário e a ingerência efetiva nos negócios da SWISS RE BRASIL RESSEGUROS S.A. são exercidos pela SWISS REINSURANCE COMPANY LTD, uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Suíça.

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