Legislação
16/11/1998
#171770

Decreto municipal nº 12.155, de 16 de novembro de 1998

PERMITE A COMUNIDADE EVANGELICA DE PORTO ALEGRE O USO DE PROPRIO MUNICIPAL

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Perguntas e respostas

Qual é a carga horária e o conteúdo programático do curso para corretores de microsseguro?
O curso tem uma carga horária de 30 horas e abrange disciplinas como Conceitos Básicos de Seguros e Previdência Complementar Aberta, Operações de Seguros e Previdência Complementar Aberta, Conceito de Microsseguro, Papel e Potencial do Microsseguro, Formação em Microsseguro, Legislação Básica de Seguros, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, Direitos do Consumidor, Estratégia de Comercialização em Microsseguro e Ética, Honestidade e Confiança no Mercado de Microsseguro.
Quem é o corretor de microsseguro?
O corretor de microsseguro é a pessoa natural legalmente autorizada a angariar e promover contratos de microsseguro entre sociedades seguradoras e/ou entidades abertas de previdência complementar e o público consumidor em geral.
Quais são as consequências de uma declaração falsa relativa aos requisitos para o exercício da atividade de corretagem de microsseguro?
Uma declaração falsa relativa aos requisitos indispensáveis ao exercício da atividade de corretagem de microsseguro resultará na imediata suspensão do registro do requerente, além de possíveis sanções administrativas, cíveis e penais.
Quais são os requisitos para a habilitação técnico-profissional do corretor de microsseguro?
A habilitação técnico-profissional do corretor de microsseguro exige a aprovação em um curso específico ministrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros (Funenseg) ou por outra instituição autorizada pela Susep. O curso pode ser presencial ou à distância e requer a comprovação de conclusão do ensino fundamental completo.
Quais normas se aplicam aos corretores de microsseguro em relação a sanções administrativas e processos?
Os corretores de microsseguro estão sujeitos às normas de sanções administrativas, inquérito e processo administrativo sancionador estabelecidas pelo CNSP.
O que é a Circular Susep nº 443, de 27 de junho de 2012?
A Circular Susep nº 443, de 27 de junho de 2012, disciplina o registro e a atividade dos corretores de microsseguro no Brasil.
Qual é a frequência mínima exigida para a conclusão do curso de habilitação técnico-profissional para corretores de microsseguro?
A frequência mínima exigida é de 70% para cursos presenciais.
Quando a Circular Susep nº 443, de 27 de junho de 2012, entrou em vigor?
A Circular Susep nº 443, de 27 de junho de 2012, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que acontece se um corretor de microsseguro tiver seu registro cancelado?
Se um corretor de microsseguro tiver seu registro cancelado, a Susep não concederá um novo registro durante o prazo de cinco anos a partir da data do cancelamento.
Quem é responsável por conceder o registro profissional do corretor de microsseguro?
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é responsável por conceder o registro profissional do corretor de microsseguro.

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