Decreto municipal nº 12.188, de 16 de dezembro de 1998

Qual empresa foi cadastrada como ressegurador eventual pela Portaria SUSEP nº 4.707?

A empresa cadastrada como ressegurador eventual pela Portaria SUSEP nº 4.707 é a Markel International Insurance Company Limited, uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Reino Unido.

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?

O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular em sua ausência, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

O que é a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?

A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação das operações de resseguro, retrocessão e sua intermediação no Brasil.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quando a Portaria SUSEP nº 4.707 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 4.707 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de julho de 2012.

O que estabelece o artigo 10 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007?

O artigo 10 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e procedimentos para o cadastro de resseguradores no Brasil.

O que é um ressegurador eventual?

Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no Brasil, está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma esporádica, conforme definido no artigo 2º, inciso VII, da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.