Decreto municipal nº 12.283, de 22 de março de 1999

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e outras questões relacionadas ao serviço público.

O Processo SUSEP nº 001-005216/91 é mencionado como a base documental que justifica a concessão da aposentadoria voluntária a Vera Melo Araújo.

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Vera Melo Araújo, matrícula SIAPE nº 777325, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe A, Padrão III, foi beneficiada pela Portaria SUSEP nº 191, de 02 de setembro de 1994, com a concessão de aposentadoria voluntária.

A concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria é fundamentada no art. 186, item III, alínea “a”, com as vantagens do art. 192, c/c o artigo 62, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.