Legislação
14/06/1999
#169131

Decreto municipal nº 12.373, de 14 de junho de 1999

Regulamenta a Lei nº 8133/98, disciplina a transferência de atribuições à

Nenhum conteúdo disponível.

Quando houver um arquivo ou conteúdo principal, ele aparecerá aqui.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.