Decreto municipal nº 12.416, de 19 de julho de 1999

O Secretário-Geral atua como Secretário-Executivo da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD) e substituto do presidente.

A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD) é composta pelo Diretor de Administração (presidente), o Secretário-Geral (Secretário-Executivo e substituto do presidente), o Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento (CGPLA), o Coordenador da Coordenação de Pessoal (Corpe), um representante dos servidores da Susep eleito para este fim, e um Procurador Federal como consultor, sem direito a voto.

O Procurador Federal atua como consultor na Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD), mas não tem direito a voto.

A Portaria Susep nº 4.850 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de setembro de 2012.

A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD) é presidida pelo Diretor de Administração da Susep.

O representante dos servidores da Susep na Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD) tem um mandato limitado a três processos de avaliação de desempenho e direito a uma reeleição.

A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD) é um órgão constituído no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores, conforme especificado nos incisos I a IV do art. 28 da Portaria Susep nº 4.343, de 26 de dezembro de 2011.