Legislação
13/12/2001
#170813

Decreto municipal nº 13.551, de 13 de dezembro de 2001

Estabelece diretrizes para o serviço voluntário no município de Porto Alegre, incluindo definição, organização e condições para atuação dos voluntários.

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Perguntas e respostas

Qual era o capital social da GBOEX – Confiança Companhia de Seguros antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 036?
O capital social da GBOEX – Confiança Companhia de Seguros era de CR$ 455.618,76 antes do aumento aprovado.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência da SUSEP em aprovar alterações no capital social de companhias de seguros?
A base legal para a competência da SUSEP inclui a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a competência da SUSEP em relação às alterações de capital social de companhias de seguros?
A SUSEP tem a competência de aprovar alterações no capital social de companhias de seguros, conforme delegação do Ministro de Estado da Fazenda e disposições legais pertinentes.
Qual foi o processo utilizado para o aumento do capital social da GBOEX – Confiança Companhia de Seguros?
O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 10 de abril de 1992 e 25 de março de 1993.
Para quanto foi aumentado o capital social da GBOEX – Confiança Companhia de Seguros?
O capital social da GBOEX – Confiança Companhia de Seguros foi aumentado para CR$ 66.161.083,59.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 036, de 02 de março de 1994?
A Portaria SUSEP nº 036, de 02 de março de 1994, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da GBOEX – Confiança Companhia de Seguros, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 455.618,76 para CR$ 66.161.083,59.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 036, de 02 de março de 1994?
A Portaria SUSEP nº 036, de 02 de março de 1994, foi assinada por Herbert Júlio Nogueira, Superintendente da SUSEP.

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