Legislação
05/08/2002
#170499

Decreto municipal nº 13.845, de 05 de agosto de 2002

Cria Unidade de Trabalho e lota Cargo em Comissão na SMAM, altera o inciso

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a autorização de operação de microsseguros de pessoas?
A base legal para a autorização de operação de microsseguros de pessoas inclui o artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 5º da Resolução CNSP nº 244, de 6 de dezembro de 2011, e o artigo 3º da Circular Susep nº 439, de 27 de junho de 2012.
Qual empresa foi autorizada a operar microsseguros de pessoas em 2013?
A empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 33.608.308/0001-73, com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ, foi autorizada a operar microsseguros de pessoas em todo o território nacional.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, conforme as competências delegadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.638 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.638 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de dezembro de 2013.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que são microsseguros de pessoas?
Microsseguros de pessoas são produtos de seguro voltados para a população de baixa renda, com coberturas simplificadas e custos reduzidos, visando proporcionar proteção financeira básica.

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