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Legislação
27/05/2004
#169753
Legislação
Decreto municipal nº 14.560, de 27 de maio de 2004
Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributo s administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
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Perguntas e respostas
Como foi realizado o aumento de capital social da FEDERAL DE SEGUROS S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 1992.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a cidade sede da FEDERAL DE SEGUROS S/A?
A sede da FEDERAL DE SEGUROS S/A está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da FEDERAL DE SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Ordinária foi realizada em 31 de março de 1992.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 079, de 03 de julho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 079, de 03 de julho de 1992, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da FEDERAL DE SEGUROS S/A, que aumentou o capital social da empresa de CR$ 1.000.000.000,00 para CR$ 11.403.990.000,00.
Quem aprovou a alteração no capital social da FEDERAL DE SEGUROS S/A?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Paulo Oliveira Guimarães, usando da competência subdelegada pela portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
Qual foi o valor do aumento de capital social da FEDERAL DE SEGUROS S/A aprovado pela portaria?
O aumento de capital social aprovado foi de CR$ 10.403.990.000,00, passando de CR$ 1.000.000.000,00 para CR$ 11.403.990.000,00.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é baseada na portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual era o capital social inicial da FEDERAL DE SEGUROS S/A antes do aumento aprovado pela portaria?
O capital social inicial da FEDERAL DE SEGUROS S/A era de CR$ 1.000.000.000,00.
Qual foi o novo capital social da FEDERAL DE SEGUROS S/A após o aumento aprovado pela portaria?
O novo capital social da FEDERAL DE SEGUROS S/A, após o aumento, foi de CR$ 11.403.990.000,00.
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