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Legislação
24/02/2006
#168519
24/02/2006
#168519
Legislação
Decreto municipal nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências.
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