Decreto municipal nº 15.185, de 23 de maio de 2006

A Circular SUSEP n.º 508 alterou os anexos aprovados pela Resolução CNSP n.º 86, de 3 de setembro de 2002, que passaram a vigorar na forma dos anexos I, II, III e IV desta Circular.

A base legal para a emissão da Circular SUSEP n.º 508 inclui o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007, a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, o Decreto-Lei n.º 61, de 28 de fevereiro de 1967, a Resolução CNSP n.º 86, de 3 de setembro de 2002, o Decreto-Lei n.º 261, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei Complementar n.º 137, de 26 de agosto de 2010, e o Processo SUSEP n.º 15414.003205/2014-66.

A Circular SUSEP n.º 508, de 9 de janeiro de 2015, dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP n.º 86, de 3 de setembro de 2002.

A Circular SUSEP n.º 508 revogou a Circular SUSEP n.º 483, de 6 de janeiro de 2014.

A Circular SUSEP n.º 508 entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.

A Circular SUSEP n.º 508 afeta sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.

A Circular SUSEP n.º 508 foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Roberto Westenberger.