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Regulamenta os artigos 66, 66-A, 66-B e 66-C da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, introduzidos pela Lei Complementar nº 583, de 27 de tuição de créditos tributários; altera e revoga artigos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006.
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