Legislação
26/02/2009
#169487

Decreto municipal nº 16.227, de 26 de fevereiro de 2009

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, que regulamentou a Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 557, de 20 de dezembro d e 2006, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários –TART.

Logo do regulador Porto Alegre

Nenhum conteúdo disponível.

Quando houver um arquivo ou conteúdo principal, ele aparecerá aqui.

Perguntas e respostas

Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações em estatutos de companhias de seguros, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a relevância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas e diretrizes para a regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, servindo como base legal para as ações da SUSEP.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 188, de 05 de outubro de 1989?
A Portaria SUSEP/DECON nº 188, de 05 de outubro de 1989, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da YORKSHIRE-CORCOVADO COMPANHIA DE SEGUROS, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de setembro de 1989.
Quem é Antônio Carlos de Santana?
Antônio Carlos de Santana é o Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP que assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 188, de 05 de outubro de 1989.
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária?
Uma Assembleia Geral Extraordinária é uma reunião de acionistas de uma empresa convocada para deliberar sobre assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.