Legislação
28/12/2011
#171332

Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 28 de dezembro de 2011

Emenda à Lei Orgânica n° 34. Altera o parágrafo único do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, excepcionando de impedimento para o recebimento de benefício fiscal a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial por ela gerido.

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Perguntas e respostas

O que é a Coordenação de Arrecadação e Finanças (CORAF)?
A Coordenação de Arrecadação e Finanças (CORAF) é uma unidade da Coordenação-Geral de Administração (CGADM) da SUSEP, responsável por gerenciar a arrecadação de receitas e a administração financeira da autarquia.
O que é a Coordenação de Licitações e Contratos (COLIC)?
A Coordenação de Licitações e Contratos (COLIC) é uma unidade da Coordenação-Geral de Administração (CGADM) da SUSEP, responsável por gerenciar processos de licitação e contratos administrativos.
O que é a Resolução CNSP nº 333, de 9 de dezembro de 2015?
A Resolução CNSP nº 333, de 9 de dezembro de 2015, é um documento normativo que estabelece diretrizes e procedimentos para a atuação da SUSEP e de seus servidores.
O que significa a sigla DAS no contexto da SUSEP?
A sigla DAS refere-se ao 'Direção e Assessoramento Superior', que são cargos de confiança ocupados por servidores em funções de direção, chefia e assessoramento.
O que é o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape)?
O Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) é o sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar informações de pessoal dos servidores públicos.
O que é uma portaria no contexto da administração pública?
Uma portaria é um ato administrativo expedido por uma autoridade competente, que estabelece normas, diretrizes ou determinações específicas no âmbito de sua competência.
O que é a Divisão de Finanças (DIFIN)?
A Divisão de Finanças (DIFIN) é uma unidade da Coordenação-Geral de Administração (CGADM) da SUSEP, responsável por atividades relacionadas à gestão financeira e orçamentária da autarquia.
Qual é a importância do Diário Oficial da União (DOU) nas portarias da SUSEP?
O Diário Oficial da União (DOU) é o veículo oficial de publicação de atos normativos e administrativos do governo federal, incluindo portarias da SUSEP, garantindo a publicidade e a validade desses atos.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do superintendente titular em sua ausência, conforme estabelecido no Regimento Interno da autarquia.

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