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Legislação
04/01/2021
#168340
04/01/2021
#168340
Legislação
Decreto municipal nº 20.889, de 04 de janeiro de 2021
Reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrent amento da emergência de saúde pública de importância internacional decorre nte do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
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