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Legislação
15/06/2021
#169118
15/06/2021
#169118
Legislação
Decreto municipal nº 21.069, de 15 de junho de 2021
Altera o caput dos arts. 19 e 22 e revoga os §§ 1º e 2º do art. 22 do Decr eto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzi r o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emer gência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
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