Receita Municipal; Dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN nos serviços previstos no subitem 21.01 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal nº 07, de 07 de dezembro de 1973.
Norma
12/07/2021
#240542
12/07/2021
#240542
Norma
Instrução Normativa-RM-SMF nº 4, de 12 de julho de 2021
Define a base de cálculo do ISSQN para serviços do subitem 21.01 da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº 07/1973.
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