Legislação
27/10/2022
#169941

Decreto municipal nº 21.707, de 27 de outubro de 2022

Altera o inc. I do art. 4º, o inc. XXIII do art. 13, os incs. XII, XXV e XXVI do art. 15, os incs. IX, XXIV e XXV do art. 22; inclui o inc. XXXVII no art. 12, o inc. XIX no art. 17 do Decreto nº 21.526 de 17 de junho de 2022, que lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

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