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Legislação
29/12/2022
#171940
29/12/2022
#171940
Legislação
Decreto municipal nº 21.823, de 29 de dezembro de 2022
Redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado do Bom Fim, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, determina reintegração dos espaços com ocupação irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.
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