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Legislação
10/02/2023
#170879
10/02/2023
#170879
Legislação
Decreto municipal nº 21.874, de 10 de fevereiro de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.012, de 03 de março de 2022, para adotar medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya, da zika e também leishmaniose,
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