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Legislação
28/02/2023
#168574
28/02/2023
#168574
Legislação
Decreto municipal nº 21.886, de 28 de fevereiro de 2023
Altera o parágrafo único do art. 4º e inclui o art. 6º-A ao Decreto nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021, que redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado Público Central, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, dos boxes, lojas e bancas, determina reintegração dos espaços com ocupação
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