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Legislação
28/02/2023
#169064
28/02/2023
#169064
Legislação
Decreto municipal nº 21.888, de 28 de fevereiro de 2023
Permite o uso oneroso, para fins de regularização, do próprio municipal localizado no 'Módulo de Serviços Caminho dos Jacarandás – MCJ – Praça da Alfandega – Lojas 02 e 03' à empresa Café da Praça LTDA.
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