Legislação
19/10/2023
#171137

Decreto municipal nº 22.266, de 19 de outubro de 2023

Altera o caput do art. 2º, o caput do art. 4º, o art. 5º, o caput, os §§ 1º e 2º e o inc. III do § 2º do art. 6º, o caput do art. 7º, o art.

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