SMF: Orienta os contribuintes do ISSQN em relação ao pagamento do imposto referente às Notas Fiscais de serviços lançadas pelo emissor nacional que não ingressarem no sistema da DECWEB em tempo hábil, bem como autoriza os contribuintes a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) de forma contingencial através do sistema Nota Legal Porto Alegre.
Norma
09/11/2023
#240516
09/11/2023
#240516
Norma
Instrução Normativa-SMF nº 14, de 09 de novembro de 2023
Orienta contribuintes do ISSQN sobre pagamento e emissão contingencial de NFSE via sistema Nota Legal Porto Alegre.
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