Legislação
27/12/2023
#171785

Decreto municipal nº 22.393, de 27 de dezembro de 2023

Prorroga até 2 de janeiro de 2025 o prazo para a inscrição dos beneficiários de isenção da tarifa do transporte coletivo por ônibus no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

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