Norma
17/01/2024
#240522

Instrução Normativa-RM-SMF nº 3, de 17 de janeiro de 2024

Estabelece procedimento de autorregularização do ISSQN na Receita Municipal.

RM-SMF: Dispõe sobre o procedimento de autorregularização de ISSQN, no âmbito da Receita Municipal.

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