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Legislação
19/04/2024
#171207
19/04/2024
#171207
Legislação
Decreto municipal nº 22.623, de 19 de abril de 2024
Altera os incs. I, XV, XX e XXII do art. 4º, o inc. IV do art. 6º, o inc. I do art. 9º, o inc. V do art. 15, o inc. XIX do art. 19, o inc. X do art. 21; e revoga o inc. VI do art. 18 no Decreto nº 21.526 de 17 de junho de 2022, que lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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