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Legislação
09/05/2024
#170544
09/05/2024
#170544
Legislação
Decreto municipal nº 22.667, de 09 de maio de 2024
Dispõe sobre a requisição administrativa dos bens e serviços necessários para o atendimento emergencial à situação de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024.
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