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Legislação
21/05/2024
#171743
21/05/2024
#171743
Legislação
Decreto municipal nº 22.682, de 21 de maio de 2024
Altera o art. 4º, inclui o art. 4º-A e o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 22.657, de 06 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 02 de
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