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Legislação
21/05/2024
#169285
21/05/2024
#169285
Legislação
Decreto municipal nº 22.692, de 21 de maio de 2024
Aumenta a margem consignável na folha de pagamento dos servidores e empregados públicos municipais, como medida complementar em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 02 de maio de 2024.
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