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Legislação
23/05/2024
#170644
23/05/2024
#170644
Legislação
Decreto municipal nº 22.703, de 23 de maio de 2024
Estabelece limite para pagamento de indenizações de férias e licença-prêmio na folha de pagamentos, como medida complementar em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 02 de maio de 2024.
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