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Legislação
11/06/2024
#169367
11/06/2024
#169367
Legislação
Decreto municipal nº 22.739, de 11 de junho de 2024
Altera os incs. I e XI do art. 4º, o inc. VII do art. 13 o inc. XVI do art. 19; inclui o inc. XXXV do art. 5º e revoga o inc. I do art. 14 no Decreto nº 21.526 de 17 de junho de 2022, que lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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