DMLU: Estabelece os fluxos para a isenção da Tarifa de Destinação Final para descarte de resíduos orgânicos descartados por conta da inundação de imóveis comerciais e indústrias durante a calamidade pública da enchente de maio de 2024, na forma estabelecida pelo Decreto Municipal nº 11.753/1997 e Lei Complementar nº 728, de 08 de janeiro de 2014.
Norma
26/06/2024
#254829
26/06/2024
#254829
Norma
Instrução Normativa-DMLU nº 2, de 26 de junho de 2024
DMLU: Estabelece os fluxos para a isenção da Tarifa de Destinação Final para descarte de resíduos orgânicos descartados por conta da inundação de imóveis comerciais e indústrias durante a calamidade pública da enchente de maio de 2024, na forma estabelecida pelo Decreto Municipal nº 11.753/1997 e Lei Complementar nº 728, de 08 de janeiro de 2014.
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