Legislação
19/07/2024
#171793

Decreto municipal nº 22.808, de 19 de julho de 2024

Altera o inc. VII do art. 4º e o inc. V do art. 9º do Decreto nº 21.526 de 17 de junho de 2022, que lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

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