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Legislação
15/08/2024
#170557
15/08/2024
#170557
Legislação
Decreto municipal nº 22.863, de 15 de agosto de 2024
Permite o uso não oneroso à Associação Comunitária Amigos e Moradores da Cidade Baixa e Arredores (Mocambo) de próprio municipal localizado na Av. Loureiro da Silva, nº 1530, nesta Capital; e revoga o Decreto nº 19.961, de 28 de março de 2018.
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