Legislação
09/10/2024
#170407

Decreto municipal nº 22.939, de 09 de outubro de 2024

Altera o inc. III do art. 20 e revoga o inc. II do art. 5º do Decreto nº 21.526, de 17 de junho de 2022, que lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais

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