Legislação
17/10/2024
#169165

Decreto municipal nº 22.954, de 17 de outubro de 2024

Permite o uso não oneroso à Associação Comunitária Loteamento Jardim das Bandeiras de próprio municipal localizado na Passagem de Pedestres – Av. Antônio Carvalho/Rua Podalírio João da Rocha, nesta Capital. Fica revogado o Decreto nº 17.143, de 7 de julho de 2011.

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