Legislação
25/10/2024
#171322

Decreto municipal nº 22.965, de 25 de outubro de 2024

Revoga e repristina os efeitos do inc. MMCMVII do art. 1º do Decreto nº 21.917, de 29 de março de 2023, que revoga Decretos no âmbito do Município de Porto Alegre, do eixo de Gestão.

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