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Legislação
08/11/2024
#168147
08/11/2024
#168147
Legislação
Decreto municipal nº 22.976, de 08 de novembro de 2024
Altera o art. 22 do Decreto nº 22.817, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre e o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), criados pela Lei Complementar nº 1.016, de 4 de julho de 2024, retroagindo seus efeitos a contar de 5 de julho de 2024.
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