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Legislação
28/11/2024
#168956
28/11/2024
#168956
Legislação
Decreto municipal nº 23.010, de 28 de novembro de 2024
Altera o inc. XX no art. 4º e o inc. XVI do art. 9º no Decreto nº 21.526, de 17 de junho de 2022, que lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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