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Legislação
05/03/2025
#171818
05/03/2025
#171818
Legislação
Decreto municipal nº 23.159, de 05 de março de 2025
Regulamenta, no âmbito dos órgãos das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Porto Alegre, o art. 24 da Lei Complementar nº 1.033, de 21 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
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