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Legislação
18/03/2025
#168877
18/03/2025
#168877
Legislação
Decreto municipal nº 23.186, de 18 de março de 2025
Reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta; lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os CCs e Funções Gratificadas (FGs) e revoga o Decreto nº 21.526, de 17 de junho de 2022 e os arts. 2º e 3º do Decreto nº 23.101, de 3 de fevereiro de 2025.
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