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Legislação
27/03/2025
#171201
27/03/2025
#171201
Legislação
Decreto municipal nº 23.200, de 27 de março de 2025
Revoga a al. j do inc. I do art. 1º do Decreto nº 20.730 de 18 de setembro de 2020, que permitiu o uso do próprio municipal denominado Módulo de Comércio do Parque Urbano da Orla Moacyr Scliar – Loja 10 – Módulo 01, a Rita Ferreira Gonçalves - CNPJ nº 35.774.374/0001-49.
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