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Legislação
27/03/2025
#168143
27/03/2025
#168143
Legislação
Decreto municipal nº 23.206, de 27 de março de 2025
Dispõe sobre as atribuições, compromissos e responsabilidades das Unidades Executoras de Projetos (UEPs), no âmbito do Programa de Regeneração Verde, Resiliente e Inclusivo da Área Central de Porto Alegre (Centro+4D).
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